LESP- Licença Especial Militar- você pode ter direito:

Para que façamos uma introdução ao assunto é importante esclarecer que este era um direito previsto no Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, em seu artigo 68, que garantia aos militares o direito de gozar uma folga remunerada de duração de seis meses a cada período de 10 anos de efetivo serviço, tendo a norma extinta pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 de 31 de agosto de 2001, que alterou significativamente as legislações militares nº 3.765/60 (Lei de remuneração dos militares) e nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

A referida Licença Especial poderia ser equiparada a férias, tendo a mesma natureza, mas com períodos diversos, mas sendo ambas folga remunerada, sendo as férias um direito garantido após o exercício do período de 12 meses, garantindo 1 mês de folga remunerada, já a Licença Especial a folga remunerada é decenal,  remunerada e gozada pelo período máximo de seis meses de duração cada. 

O militar que até a data do dia  29/12/2000 já havia alcançado um decênio e que não havia ainda gozado do período de licença especial pode ter direito ao computo em dobro do período adquirido para transferência para a inatividade ou a indenização pecuniária, vez que a MP que extinguiu a Licença Especial garantiu o direito a esses militares. 

Esse direito, assim como qualquer outro, tem um prazo para ser exercido e não deve ser deixado esquecido, afinal “o direito não socorre aos que dormem”. Como somente é possível usufruir dessa licença enquanto o militar estiver no serviço ativo e não o sendo exercido deverá ser transformada em dobro para fins de inativação, a pedido ou ex ofício. É a partir daí, quando não haveria mais possibilidade, nem em tese, de se usufruir o direito, de modo que seria imperiosa sua conversão em pecúnia, que inicia-se o prazo para o exercício do seu direito. 

Há similitude da situação à do servidor público, que enquanto em atividade pode requerer a conversão do tempo de licença-prêmio em pecúnia ou aproveitar sua contagem, em dobro, para a aposentadoria.

Assim, desde o ato de transferência para a reserva o militar usufrui todos os benefícios dela decorrentes, surgindo a partir daí o direito de impugnar eventual irregularidade contida no ato administrativo, assim como o de pleitear direitos adquiridos durante a atividade e, nesse caso, durante o período de reserva remunerada; decorridos cinco anos, desde então, toda e qualquer ação do militar tendente à modificação do ato de transferência para a inatividade e à satisfação dos direitos não usufruídos se desfaz pelo não uso dela nesse período.

Os militares tem direito à indenização por licença especial adquirida e não fruída ou não aproveitada em dobro para a inativação reduzindo o tempo efetivo de serviço, sendo está uma questão pacífica tanto na órbita administrativa quanto na judicial.

O tempo para buscar indenização ainda está em aberto até para aqueles que já foram transferidos para inatividade ou para os herdeiros daqueles que vieram a óbito sem ter recebido sua indenização em razão de portaria do ano de 2018. Assim é possível fazer o pedido administrativamente e, caso seja negado, através do poder judiciário. 

Muito importante é observar se o militar, no tempo da transferência para a inatividade, contava com tempo superior ao mínimo necessário à transferência para a reserva, de modo que efetivamente o tempo de licença não tenha sido aproveitado para o fim de inativação, mas apenas para cálculo de adicional. 

Nesses casos, cabe ainda ressaltar que o cálculo da conversão em pecúnia dos períodos de licença especial deverá ter como parâmetro a remuneração do militar, e não somente seu soldo, percebida à época de sua passagem para a inatividade, caso contrário, o enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública restaria configurado.

E a boa notícia é que a conversão em pecúnia tem natureza indenizatória não incidindo sobre esse valor Imposto de Renda ou contribuição previdenciária. 

Dra. Mônica Castro

Acidente de serviço ocorrido no percurso:

O acidente de serviço, durante muitos anos, compreendeu o acidente ocorrido no local de trabalho, bem como aquele ocorrido no percurso de deslocamento da residência para o local de trabalho ou deste para aquela . Hoje, após o dia 11 de dezembro com a entrada em vigor da Medida Provisória 905/2019, o acidente no percurso deixa de ser considerado acidente do trabalho.

A nova MP 905/2019, entre outras coisas, REVOGOU a regra do artigo 21 da Lei 8.213/1991, que equiparava ao acidente do trabalho aquele ocorrido com o segurado fora do local e horário de trabalho. Posição na contramão da jurisprudência que vinha abraçando conceitos largos chegando a concordar em acidentes de serviços fatos ocorridos em jogo de futebol da empresa, por exemplo.

A interpretação governamental seria em razão da reforma trabalhista de 2017 que pois fim as chamadas “horas in itinere” (horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos deslocamentos feitos por causa do emprego). No entanto, é importante afirmar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera esse período como à disposição do empregador.

Há ainda que se falar: embora a previdência não mais responda por esse acidente durante o período de vigência da MP, ainda assim o empregador pode vir a ser responsabilizado civilmente, vez que há na jurisprudência entendimento de independência entre a responsabilidade previdenciária prevista na Lei nº 8.213/1991, e a responsabilidade do empregador prevista no Código Civil.

Depressão não se enquadra como doença que gera estigma ou preconceito

Apesar de ser uma doença grave, a depressão não se enquadra como doença estigmatizante ou que gere preconceito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de reintegração feito por um trabalhador que alegou ter sido demitido por apresentar quadro de depressão.

O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 443), a dispensa de empregado portador do HIV ou de outra doença que suscite estigma ou preconceito é presumidamente discriminatória.

No caso, no entanto, considerou que a depressão, embora seja uma doença considerada grave, “apta a limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa”, não se enquadra nessa definição. Assim, seria necessário ao empregado demonstrar a conduta discriminatória da empresa, a fim de ter reconhecido o direito à reintegração.

Na ação, o homem narra que foi empregado da construtora desde 2008, e que ficou afastado por três meses pelo INSS em razão de depressão. Ele sustentou, na reclamação trabalhista, que teve de assinar a rescisão contratual ao retornar e que a dispensa fora discriminatória. “Muitas vezes, as pessoas acham que a doença é ‘uma frescura’ ou ‘baixo astral’, e que o empregado está fazendo ‘corpo mole’’’, afirmou.

Na avaliação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o quadro depressivo do empregado não gera estigma ou preconceito, como ocorre com o vírus HIV. O TRT ainda ressaltou o poder diretivo do empregador e lembrou que, de acordo com testemunhas, em 2014 havia ocorrido uma redução do quadro de pessoal da empresa, em razão de crise econômica.

No TST, o entendimento foi mantido. Seguindo o voto do relator, o colegiado decidiu que não se aplica a Súmula 443 ao caso por não se tratar de doença estigmatizante ou que gere preconceito, como a Aids.

“Considerando, pois, que, no caso em questão, não existem provas no sentido de que a despedida do reclamante tenha decorrido de discriminação em virtude da depressão que o acomete, ele não tem direito de reintegração ao seu posto de trabalho, porquanto não é possível presumir a dispensa discriminatória de uma doença que não é estigmatizante”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-1535-46.2015.5.02.0037

SUSPENSA TODAS AS AÇÕES REFERENTES AO ACRÉSCIMO DE 25% PARA ACOMPANHANTE DO APOSENTADO INVÁLIDO:

Em decisão de agravo regimental do INSS, a 1ª turma do STF suspendeu todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que versem sobre a extensão do auxílio-acompanhante para os segurados de todas as espécies de aposentadoria do regime geral da Previdência Social. A decisão ocorreu em julgamento no dia de hoje, 12, por unanimidade, tendo como relator do processo o ministro Luiz Fux.

Em agosto de 2018 o STJ havia julgado e decidido por cinco a quatro que, sendo comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, era devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo INSS. Essa decisão teve seus efeitos suspensos.

O ministro relator ao considerar as consequências práticas da decisão e o impacto no sistema previdenciário, concluiu por dar provimento ao agravo do INSS para suspender todos os processos sobre a extensão do auxílio-acompanhante para aposentados do regime geral da Previdência Social e afirmou: “Houve uma extensão muito grande do benefício”.

 

Greve dos Caminhoneiros: Aumento dos preços dos produtos e serviços.

Reflexos da greve dos caminhoneiros: O imediato tem sido, além das longas filas, os diversos casos de elevação do preço de produtos e serviços, sem justa causa. Essa prática é tipificada como abusiva, sendo vedada, nos termos do Art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, ainda que em um país com uma economia de mercado de livre iniciativa, os limites da liberdade do comerciante ou prestador de serviços estão na lei que protege os consumidores, não sendo admitida a prática abusiva de aumento de preço sem justa causa.

Caso o consumidor se veja diante de uma situação de abusividade como esta, mesmo em um período de escassez de gasolina ou de qualquer outro produto ou serviço, peça nota fiscal e busque seus direitos.

A violação da boa-fé em qualquer relação consumerista é vedada e, nesses casos, classifica-se como desequilíbrio moral e econômico suscetível de reparação por danos matérias e morais, cabendo ainda a devolução em dobro do valor pago a maior.

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Pensionistas da Aeronáutica – Assistência Médica Hospitalar:

Milhares de Pensionistas da Aeronáutica foram surpreendidas com cancelamentos abruptos de assistência médica hospitalar através de regulamentação (NSCA 160-5/2017). Pensionistas que durante toda suas vidas tiveram assistência médica e hospitalar devido à contribuição dos instituidores das referidas pensões, por serem dependentes destes, passando ainda a contribuir, compulsoriamente, foram surpreendidas nos últimos meses pela interrupta de tratamentos, por vezes graves, bem como do recebimento de atendimento hospitalar, sendo assim afrontadas em seus direitos a vida, a saúde, a dignidade humana, entre outros princípios constitucionais, bem como ao próprio estatuto dos militares, Lei 6.880/80.

A Aeronáutica por sua vez vem informando que a retirada obedece ordenamento legal e que as mesmas não tem direito ao atendimento médico hospitalar quando maiores de 21 anos e casadas ou viúvas, afirmando inexistir a condição de dependência dessas pensionistas, sem que observem a legislação que rege o tema.

Há evidente afronta aos direitos dessas pensionistas e que não podem ser desprezados pelo judiciário. No Rio de Janeiro muitas já são as decisões procedentes em liminar determinando o reestabelecimento da assistência médica hospitalar, o que deverá ser confirmado em grau de sentença e até mesmo pelos Tribunais Superiores, conforme o tema sejam a eles encaminhamos.

 

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Partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros

O STJ julgo nessa semana um processo onde se discutia a possibilidade, em dissolução de união estável, de partilhar edificação em terreno de terceiros. Na oportunidade a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou entendimento, já conhecido no direito brasileiro, ao analisar recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro: cabe indenização para aquele que constrói em terreno de terceiros.

Foi ressaltado pelo ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, que a partilha de direito é possível, mesmo quando não seja viável a divisão do imóvel (já que foi construído no terreno de terceiro).

Cabe destacar que a Justiça brasileira entende ser possível a partilha de qualquer bem ou direito com expressão econômica que tenha integrado ao patrimônio comum durante a união estável ou casamento, sendo certo que o contrário seria equivalente a autorização de enriquecimento sem causa.

Da mesma forma, entende os Tribunais que para haver a partilha não é exigido que ambos tenham exercido atividade remunerado, visto que, ainda que um se mantenha fora do mercado de trabalho, haverá direito a partilha dos bens e direitos adquiridos na constância da união, em qualquer caso de extinção da relação conjugal.

No julgamento a turma ainda deixou claro que a obrigação de indenizar é daquele que tem a obrigação de partilhar o bem e não dos proprietários do terreno onde houve a construção.

Auxílio Doença:

O Castro Advogados alcançou mais um restabelecimento de benefício de Auxílio Doença para segurada do INSS que se encontrava há 8 (oito) meses sem recebimento de qualquer benefício.
A segurada, cliente do Castro Advogados, sofreu acidente em 02/2016 gerando a necessidade de ser socorrida pelo benefício de auxílio doença. Inesperadamente, em 08/2016, a mesma viu seu benefício interrompido e iniciou uma maratona de recursos junto ao INSS tendo o último resultado do recurso sido recebido no último dia 24 de março, com uma negativa de benefício.
Assim, nosso escritório distribuiu Ação de Restabelecimento de Benefício no dia 29/03 e um dia após a distribuição, 30/03, a dignidade da assegurada foi restabelecida e a justiça alcançada com o deferimento do Pedido de Tutela Antecipada deferida pelo juiz da causa determinando o restabelecimento do benefício em 48h.
Trabalhamos incansavelmente porque acreditamos na justiça! Ela existe!
Busque seus direitos.
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whatsApp: 98070-0506