LESP- Licença Especial Militar- você pode ter direito:

Para que façamos uma introdução ao assunto é importante esclarecer que este era um direito previsto no Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, em seu artigo 68, que garantia aos militares o direito de gozar uma folga remunerada de duração de seis meses a cada período de 10 anos de efetivo serviço, tendo a norma extinta pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 de 31 de agosto de 2001, que alterou significativamente as legislações militares nº 3.765/60 (Lei de remuneração dos militares) e nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

A referida Licença Especial poderia ser equiparada a férias, tendo a mesma natureza, mas com períodos diversos, mas sendo ambas folga remunerada, sendo as férias um direito garantido após o exercício do período de 12 meses, garantindo 1 mês de folga remunerada, já a Licença Especial a folga remunerada é decenal,  remunerada e gozada pelo período máximo de seis meses de duração cada. 

O militar que até a data do dia  29/12/2000 já havia alcançado um decênio e que não havia ainda gozado do período de licença especial pode ter direito ao computo em dobro do período adquirido para transferência para a inatividade ou a indenização pecuniária, vez que a MP que extinguiu a Licença Especial garantiu o direito a esses militares. 

Esse direito, assim como qualquer outro, tem um prazo para ser exercido e não deve ser deixado esquecido, afinal “o direito não socorre aos que dormem”. Como somente é possível usufruir dessa licença enquanto o militar estiver no serviço ativo e não o sendo exercido deverá ser transformada em dobro para fins de inativação, a pedido ou ex ofício. É a partir daí, quando não haveria mais possibilidade, nem em tese, de se usufruir o direito, de modo que seria imperiosa sua conversão em pecúnia, que inicia-se o prazo para o exercício do seu direito. 

Há similitude da situação à do servidor público, que enquanto em atividade pode requerer a conversão do tempo de licença-prêmio em pecúnia ou aproveitar sua contagem, em dobro, para a aposentadoria.

Assim, desde o ato de transferência para a reserva o militar usufrui todos os benefícios dela decorrentes, surgindo a partir daí o direito de impugnar eventual irregularidade contida no ato administrativo, assim como o de pleitear direitos adquiridos durante a atividade e, nesse caso, durante o período de reserva remunerada; decorridos cinco anos, desde então, toda e qualquer ação do militar tendente à modificação do ato de transferência para a inatividade e à satisfação dos direitos não usufruídos se desfaz pelo não uso dela nesse período.

Os militares tem direito à indenização por licença especial adquirida e não fruída ou não aproveitada em dobro para a inativação reduzindo o tempo efetivo de serviço, sendo está uma questão pacífica tanto na órbita administrativa quanto na judicial.

O tempo para buscar indenização ainda está em aberto até para aqueles que já foram transferidos para inatividade ou para os herdeiros daqueles que vieram a óbito sem ter recebido sua indenização em razão de portaria do ano de 2018. Assim é possível fazer o pedido administrativamente e, caso seja negado, através do poder judiciário. 

Muito importante é observar se o militar, no tempo da transferência para a inatividade, contava com tempo superior ao mínimo necessário à transferência para a reserva, de modo que efetivamente o tempo de licença não tenha sido aproveitado para o fim de inativação, mas apenas para cálculo de adicional. 

Nesses casos, cabe ainda ressaltar que o cálculo da conversão em pecúnia dos períodos de licença especial deverá ter como parâmetro a remuneração do militar, e não somente seu soldo, percebida à época de sua passagem para a inatividade, caso contrário, o enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública restaria configurado.

E a boa notícia é que a conversão em pecúnia tem natureza indenizatória não incidindo sobre esse valor Imposto de Renda ou contribuição previdenciária. 

Dra. Mônica Castro

Isenção de carência para recebimento de benefício junto ao INSS:

A Lei garante o direito ao recebimento de alguns benefícios, independentemente de contribuição em período mínimo, o que se denomina de Isenção de carência.

Esse direito à isenção de carência alcança os filiados, ou seja, os inscritos no INSS, que em função de um acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, necessitem de auxílio financeiro.

O mesmo direito também é concedido nos casos em que o cidadão, segurado, após se tornar um filiado do INSS, for acometido de alguma das doenças ou afecções constantes no rol abaixo:

  • TUBERCULOSE ATIVA
  • HANSENÍASE
  • ALIENAÇÃO MENTAL
  • NEOPLASIA MALIGNA
  • CEGUEIRA
  • PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE
  • CARDIOPATIA GRAVE
  • DOENÇA DE PARKINSON
  • ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE
  • NEFROPATIA GRAVE
  • ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE)
  • SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA-AIDS
  • CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, COM BASE EM CONCLUSÃO DA MEDICINA ESPECIALIZADA
  • HEPATOPATIA GRAVE

Esta lista de doenças foi regulamentada pela Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.

Assim, qualquer cidadão que em decorrência de acidente, de qualquer natureza, ou acometido de qualquer das doenças listadas acima, tem direito ao benefício do auxílio estatal podendo, para tanto, requere-lo diretamente junto a uma agência do INSS ou através de um advogado contratado com poderes específicos para representá-lo junto aquele órgão.

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