Planejamento Patrimonial: casamento e união estável.

No Brasil quando um casal decide por viver juntos, quer seja pelo casamento ou através da união estável, normalmente, não planejam o seu futuro patrimonial, que começa pela escolha do regime de bens que irão adotar, afinal, nesse momento, o que se quer é apenas viver “felizes para sempre”!

Poucos sabem, mas, neste momento, é possível querer ser feliz para sempre, mas também optar por um planejamento patrimonial que contribua para essa “tal felicidade”, podendo os “pompinhos” optar por até quatro diferentes regimes matrimoniais de bens, ou seja, diferentes formas de garantir a felicidade dos mesmos.

Os regimes possíveis, de acordo com o Código Civil Brasileiro são: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (tudo que é seu é meu!), SEPARAÇÃO DE BENS (o que é meu é meu e o que é seu sempre será seu!), PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS (tudo que é meu é seu, desde que tenhamos adquirido durante o tempo da união estável ou casamento, mas eu decido sozinho o que faço com os meus, não dependo de você até o fim do relacionamento) e COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (tudo que é meu é seu, desde que tenhamos adquirido durante o tempo da união estável ou casamento). E os noivos ainda podem customizar o regime de bens mesclando as regras dos regimes legais existentes, conforme a conveniência dos cônjuges.

Essa escolha será fundamental no momento do fim do relacionamento, quer seja pelo desejo das partes ou de ambas, quer seja por óbito de um deles.

No caso de inexistência de planejamento patrimonial, através do pacto antenupcial, com escolha de um regime de bens, chegando ao fim a relação, havendo a extinção de união estável,  divórcio ou óbito de uma das partes, todos os bens adquiridos na constância da união estável/casamento presumir-se-ão como adquiridos pelo esforço comum do casal, ainda que somente um tenha provas de exercício de atividade remunerada no curso da união, não importando nesse momento quem comprou ou em nome de quem foi registrado o bem. Isso porque, nesse regime, comunhão parcial de bens, é irrelevante qual foi a efetiva contribuição financeira de cada cônjuge para a formação do patrimônio, entende-se que no curso da união “tudo que é seu é meu”.

Para aqueles que não tinham conhecimento, ou não desejavam tratar de assuntos patrimoniais no início do relacionamento, ainda é possível, caso desejem, a modificação do regime de bens no curso do relacionamento, ação judicial, com petição assinada por ambos os cônjuges, explicando os motivos do pedido de modificação, requerendo a autorização judicial, devendo pelo juiz ser apurada a veracidade das razões, ficando sempre ressalvados os direitos de terceiros.

Ainda que não haja interesse na modificação do regime de bens, ainda será possível resguardar o patrimônio desejado, observando algumas providências legais permitidas, fazendo prova de exclusão do bem do conjunto de patrimônios do casal, tais como: averbações na matrícula do imóvel de heranças, ou de valores quitados com recursos próprios e anteriores a união, entre outras precauções possíveis.

Após o fim do relacionamento, já tendo sido realizada a partilha de bens, ainda será possível para aquele que se sentir lesado e que tenha provas da desigualdade ou de qualquer vício na partilha, pode se valer de ação judicial para pleitear a rescisão da partilha através de ação própria no prazo de 4 (quatro) anos.

Direito das Famílias:

Considera-se ato de Alienação Parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Exemplo de atos de alienação parental que podem ser praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II – dificultar o exercício da autoridade parental;
III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Fique atento principalmente às reações da criança.
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