Acidente de serviço ocorrido no percurso:

O acidente de serviço, durante muitos anos, compreendeu o acidente ocorrido no local de trabalho, bem como aquele ocorrido no percurso de deslocamento da residência para o local de trabalho ou deste para aquela . Hoje, após o dia 11 de dezembro com a entrada em vigor da Medida Provisória 905/2019, o acidente no percurso deixa de ser considerado acidente do trabalho.

A nova MP 905/2019, entre outras coisas, REVOGOU a regra do artigo 21 da Lei 8.213/1991, que equiparava ao acidente do trabalho aquele ocorrido com o segurado fora do local e horário de trabalho. Posição na contramão da jurisprudência que vinha abraçando conceitos largos chegando a concordar em acidentes de serviços fatos ocorridos em jogo de futebol da empresa, por exemplo.

A interpretação governamental seria em razão da reforma trabalhista de 2017 que pois fim as chamadas “horas in itinere” (horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos deslocamentos feitos por causa do emprego). No entanto, é importante afirmar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera esse período como à disposição do empregador.

Há ainda que se falar: embora a previdência não mais responda por esse acidente durante o período de vigência da MP, ainda assim o empregador pode vir a ser responsabilizado civilmente, vez que há na jurisprudência entendimento de independência entre a responsabilidade previdenciária prevista na Lei nº 8.213/1991, e a responsabilidade do empregador prevista no Código Civil.

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