Greve dos Caminhoneiros: Aumento dos preços dos produtos e serviços.

Reflexos da greve dos caminhoneiros: O imediato tem sido, além das longas filas, os diversos casos de elevação do preço de produtos e serviços, sem justa causa. Essa prática é tipificada como abusiva, sendo vedada, nos termos do Art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, ainda que em um país com uma economia de mercado de livre iniciativa, os limites da liberdade do comerciante ou prestador de serviços estão na lei que protege os consumidores, não sendo admitida a prática abusiva de aumento de preço sem justa causa.

Caso o consumidor se veja diante de uma situação de abusividade como esta, mesmo em um período de escassez de gasolina ou de qualquer outro produto ou serviço, peça nota fiscal e busque seus direitos.

A violação da boa-fé em qualquer relação consumerista é vedada e, nesses casos, classifica-se como desequilíbrio moral e econômico suscetível de reparação por danos matérias e morais, cabendo ainda a devolução em dobro do valor pago a maior.

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