Isenção de carência para recebimento de benefício junto ao INSS:

A Lei garante o direito ao recebimento de alguns benefícios, independentemente de contribuição em período mínimo, o que se denomina de Isenção de carência.

Esse direito à isenção de carência alcança os filiados, ou seja, os inscritos no INSS, que em função de um acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, necessitem de auxílio financeiro.

O mesmo direito também é concedido nos casos em que o cidadão, segurado, após se tornar um filiado do INSS, for acometido de alguma das doenças ou afecções constantes no rol abaixo:

  • TUBERCULOSE ATIVA
  • HANSENÍASE
  • ALIENAÇÃO MENTAL
  • NEOPLASIA MALIGNA
  • CEGUEIRA
  • PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE
  • CARDIOPATIA GRAVE
  • DOENÇA DE PARKINSON
  • ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE
  • NEFROPATIA GRAVE
  • ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE)
  • SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA-AIDS
  • CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, COM BASE EM CONCLUSÃO DA MEDICINA ESPECIALIZADA
  • HEPATOPATIA GRAVE

Esta lista de doenças foi regulamentada pela Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.

Assim, qualquer cidadão que em decorrência de acidente, de qualquer natureza, ou acometido de qualquer das doenças listadas acima, tem direito ao benefício do auxílio estatal podendo, para tanto, requere-lo diretamente junto a uma agência do INSS ou através de um advogado contratado com poderes específicos para representá-lo junto aquele órgão.

contato@castroadv.com.br

 

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