Planejamento Patrimonial: casamento e união estável.

No Brasil quando um casal decide por viver juntos, quer seja pelo casamento ou através da união estável, normalmente, não planejam o seu futuro patrimonial, que começa pela escolha do regime de bens que irão adotar, afinal, nesse momento, o que se quer é apenas viver “felizes para sempre”!

Poucos sabem, mas, neste momento, é possível querer ser feliz para sempre, mas também optar por um planejamento patrimonial que contribua para essa “tal felicidade”, podendo os “pompinhos” optar por até quatro diferentes regimes matrimoniais de bens, ou seja, diferentes formas de garantir a felicidade dos mesmos.

Os regimes possíveis, de acordo com o Código Civil Brasileiro são: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (tudo que é seu é meu!), SEPARAÇÃO DE BENS (o que é meu é meu e o que é seu sempre será seu!), PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS (tudo que é meu é seu, desde que tenhamos adquirido durante o tempo da união estável ou casamento, mas eu decido sozinho o que faço com os meus, não dependo de você até o fim do relacionamento) e COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (tudo que é meu é seu, desde que tenhamos adquirido durante o tempo da união estável ou casamento). E os noivos ainda podem customizar o regime de bens mesclando as regras dos regimes legais existentes, conforme a conveniência dos cônjuges.

Essa escolha será fundamental no momento do fim do relacionamento, quer seja pelo desejo das partes ou de ambas, quer seja por óbito de um deles.

No caso de inexistência de planejamento patrimonial, através do pacto antenupcial, com escolha de um regime de bens, chegando ao fim a relação, havendo a extinção de união estável,  divórcio ou óbito de uma das partes, todos os bens adquiridos na constância da união estável/casamento presumir-se-ão como adquiridos pelo esforço comum do casal, ainda que somente um tenha provas de exercício de atividade remunerada no curso da união, não importando nesse momento quem comprou ou em nome de quem foi registrado o bem. Isso porque, nesse regime, comunhão parcial de bens, é irrelevante qual foi a efetiva contribuição financeira de cada cônjuge para a formação do patrimônio, entende-se que no curso da união “tudo que é seu é meu”.

Para aqueles que não tinham conhecimento, ou não desejavam tratar de assuntos patrimoniais no início do relacionamento, ainda é possível, caso desejem, a modificação do regime de bens no curso do relacionamento, ação judicial, com petição assinada por ambos os cônjuges, explicando os motivos do pedido de modificação, requerendo a autorização judicial, devendo pelo juiz ser apurada a veracidade das razões, ficando sempre ressalvados os direitos de terceiros.

Ainda que não haja interesse na modificação do regime de bens, ainda será possível resguardar o patrimônio desejado, observando algumas providências legais permitidas, fazendo prova de exclusão do bem do conjunto de patrimônios do casal, tais como: averbações na matrícula do imóvel de heranças, ou de valores quitados com recursos próprios e anteriores a união, entre outras precauções possíveis.

Após o fim do relacionamento, já tendo sido realizada a partilha de bens, ainda será possível para aquele que se sentir lesado e que tenha provas da desigualdade ou de qualquer vício na partilha, pode se valer de ação judicial para pleitear a rescisão da partilha através de ação própria no prazo de 4 (quatro) anos.

Greve dos Caminhoneiros: Aumento dos preços dos produtos e serviços.

Reflexos da greve dos caminhoneiros: O imediato tem sido, além das longas filas, os diversos casos de elevação do preço de produtos e serviços, sem justa causa. Essa prática é tipificada como abusiva, sendo vedada, nos termos do Art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, ainda que em um país com uma economia de mercado de livre iniciativa, os limites da liberdade do comerciante ou prestador de serviços estão na lei que protege os consumidores, não sendo admitida a prática abusiva de aumento de preço sem justa causa.

Caso o consumidor se veja diante de uma situação de abusividade como esta, mesmo em um período de escassez de gasolina ou de qualquer outro produto ou serviço, peça nota fiscal e busque seus direitos.

A violação da boa-fé em qualquer relação consumerista é vedada e, nesses casos, classifica-se como desequilíbrio moral e econômico suscetível de reparação por danos matérias e morais, cabendo ainda a devolução em dobro do valor pago a maior.

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Pensionistas da Aeronáutica – Assistência Médica Hospitalar:

Milhares de Pensionistas da Aeronáutica foram surpreendidas com cancelamentos abruptos de assistência médica hospitalar através de regulamentação (NSCA 160-5/2017). Pensionistas que durante toda suas vidas tiveram assistência médica e hospitalar devido à contribuição dos instituidores das referidas pensões, por serem dependentes destes, passando ainda a contribuir, compulsoriamente, foram surpreendidas nos últimos meses pela interrupta de tratamentos, por vezes graves, bem como do recebimento de atendimento hospitalar, sendo assim afrontadas em seus direitos a vida, a saúde, a dignidade humana, entre outros princípios constitucionais, bem como ao próprio estatuto dos militares, Lei 6.880/80.

A Aeronáutica por sua vez vem informando que a retirada obedece ordenamento legal e que as mesmas não tem direito ao atendimento médico hospitalar quando maiores de 21 anos e casadas ou viúvas, afirmando inexistir a condição de dependência dessas pensionistas, sem que observem a legislação que rege o tema.

Há evidente afronta aos direitos dessas pensionistas e que não podem ser desprezados pelo judiciário. No Rio de Janeiro muitas já são as decisões procedentes em liminar determinando o reestabelecimento da assistência médica hospitalar, o que deverá ser confirmado em grau de sentença e até mesmo pelos Tribunais Superiores, conforme o tema sejam a eles encaminhamos.

 

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Isenção de carência para recebimento de benefício junto ao INSS:

A Lei garante o direito ao recebimento de alguns benefícios, independentemente de contribuição em período mínimo, o que se denomina de Isenção de carência.

Esse direito à isenção de carência alcança os filiados, ou seja, os inscritos no INSS, que em função de um acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, necessitem de auxílio financeiro.

O mesmo direito também é concedido nos casos em que o cidadão, segurado, após se tornar um filiado do INSS, for acometido de alguma das doenças ou afecções constantes no rol abaixo:

  • TUBERCULOSE ATIVA
  • HANSENÍASE
  • ALIENAÇÃO MENTAL
  • NEOPLASIA MALIGNA
  • CEGUEIRA
  • PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE
  • CARDIOPATIA GRAVE
  • DOENÇA DE PARKINSON
  • ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE
  • NEFROPATIA GRAVE
  • ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE)
  • SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA-AIDS
  • CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, COM BASE EM CONCLUSÃO DA MEDICINA ESPECIALIZADA
  • HEPATOPATIA GRAVE

Esta lista de doenças foi regulamentada pela Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.

Assim, qualquer cidadão que em decorrência de acidente, de qualquer natureza, ou acometido de qualquer das doenças listadas acima, tem direito ao benefício do auxílio estatal podendo, para tanto, requere-lo diretamente junto a uma agência do INSS ou através de um advogado contratado com poderes específicos para representá-lo junto aquele órgão.

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Direito das Famílias:

Considera-se ato de Alienação Parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Exemplo de atos de alienação parental que podem ser praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II – dificultar o exercício da autoridade parental;
III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Fique atento principalmente às reações da criança.
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