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Mês: setembro 2017

30 de setembro de 201712 de março de 2019 Castro Advogados

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A indenização se deu em razão de ter entendido o Tribunal que ocorreu omissão específica do Estado que não forneceu aos agentes meios adequados de enfrentamento com melhor aparelhamento das tropas, entre outras causas. Entendeu ainda que ao optar pela profissão os militares não estão a assumir toda e qualquer situação de “insegurança pública”, bem como não pode o Estado adotar postura de indiferença em relação à segurança de seus agentes. O magistrado ainda afirma que o “risco é inerente a uma ação específica de combate ao crime, e não ao simples fato de uma pessoa ser integrante da corporação”. Procure um advogado especializado em direito militar. #advogado.br #castroadvogados #direitomilitar #militar #pmsp #pmerj #policiamilitar #policiacivil #forcasarmadas #exercitobrasileiro #marinhadobrasil #aeronauticabrasileira #danosmorais #responsabilidadecivil #agentepublico #segurancapublica #direito #pensaomilitar #constituicaofederal #cfrb
Soldado do Exército, da brigada de Infantaria Paraquedista, será indenizado por danos morais no valor de R$ 400.000,00 por ter sido vítima de trote que lhe acarreou problemas psiquiátricos e urológicos, com a necessidade de retirada de um dos testículos, diante da gravidade das lesões que lhes fora ocasionadas pelo trote. Pelo Juiz da 27 Vara Federal foi entendido como ato de barbárie e selvageria impetrado em face do militar, sendo o mesmo passível de indenização por danos materiais e morais. Fonte: JFRJ #exercitobrasileiro #paraquedismo #uniao #tortura #trote #danosmorais #jfrj #direitomilitar #militares #castroavogados
O Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou uma construtora a devolver 100% do valor quitado pelo consumidor que não recebeu o imóvel no prazo contratado. Na decisão a relatora, desembargadora Rosangela Telles afirmou ser incontroverso a culpa exclusiva da construtora. Se você adquiriu imóvel na planta (durante a construção), assinando o contrato antes do dia 28/12/2018 e desistiu da aquisição do imóvel, pode ter direito a devolução de 80 a 100% do valor quitado. Sendo em data posterior a essa será aplicável a Lei 13.786/18. #direitodoconsumidor #direitoimobiliario #imovelnaplanta #imovelemconstrucao #imovel #compraevenda #vendas #cdc #danos #procon #direito #castroadvogados
O STF no dia de hoje, em decisão da primeira turma, pelo relator Luiz Fux, decidiu suspender todos os processos em andamento que tratem do Auxílio-Doença, acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria do regime geral da Previdência Social. A decisão se deu com fundamento no impacto econômico, chamado de “milionária” e foi unânime, tendo dela participado: além do relator, Min. luiz Fux, os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luiz Roberto Barroso e Rosa Weber. #previdenciasocial #auxilioacompanhante #25% #aposentados #invalidez #inss #previdenciario #direito #castroadvogados #advogado.br
O estatuto da PMERJ, Lei 443/1981 , o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.” (Art. 106). A Lei 4024 de 11 de dezembro de 2002 garante ainda em seu artigo 4o que o policial militar que for “transferido para inatividade incapaz para o serviço militar fará jus a gratificação de tempo de serviço nos seus valores máximos”. Sendo importante ressaltar que em caso de internação ou de necessidade de cuidados permanentes fará ele ainda jus a Auxílio invalidez nos termos da Lei 279/79. #militarestadual #militarrj #policiamilitar #bombeiros #reformamilitar #direitomilitar #direitoadministrativo #direito #castroadvogados
@Regrann from @dra.monica_castro - A justiça não espera! O direito não socorre a quem dorme... a balança está posta! Procure um advogado, faça seu pedido é o juiz lhe dará o seu direito. Mas não demore... #direito #direitoporamor #advogado #direitoadministrativo #direitoconstitucional #direitocivil #pensao #pensaomilitar #militares #oficiais #milicos #fardas #advoguetes #advogatas #castro #advogadobr #brasil #errejota #castroadvogados

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