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Mês: setembro 2017

30 de setembro de 201712 de março de 2019 Castro Advogados

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Licença Prêmio:⁣ ⁣ A Licença-Prêmio por assiduidade e bom comportamento foi extinta pela Medida Provisória nº 1.522 e posteriormente convertida em Lei nº 9.527/97, de 11/10/1996, que a transformou em Licença para Capacitação, ou seja, os servidores civis que ingressaram antes do ano de 1996 podem ter direito ao recebimento de indenização em pecúnia ou a conversão do tempo, contado em dobro, para a aposentadoria. ⁣ ⁣ Essa licença prêmio, que iremos tratar hoje destina-se apenas ao funcionário público Federal, ela era devida por assiduidade e bom comportamento do destinatário. Até o advento do Regime Jurídico Único (RJU), era devida ao servidor público e lhe garantia o direito à uma Licença-Especial de 6 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de exercício ininterrupto. Esse tempo foi alterado pelo novo RJU em 12/12/1990, passando o servidor a ter direito à Licença-Prêmio por Assiduidade; a cada 5 anos de exercício ininterrupto de trabalho, quando então faria jus a 3 meses de licença. No ano de 1996 essa licença foi extinta tendo sido resguardado tão somente o direito daquele que até a data do dia 15 de outubro de 1996 tivesse completado 5 anos ininterruptos de exercício (assiduidade) e ausência de penalidade (comportamento). ⁣ ⁣ Embora tenha sido resguardado o direito daquele que já havia cumprido os requisitos legais naquela data, nem todos os beneficiários a receberam. Assim, o prazo para fazer esse requerimento, em regra, é de 5 (cinco) anos a contar da aposentadoria do servidor ou, no caso de vir a óbito antes da aposentadoria, a contar da data do óbito. Há situações onde esse prazo chega a ser posterior em razão de reconhecimento da administração ao direito do servidor, mas são casos isolados e que demandariam análise mais apurada, não sendo este o objetivo deste post. ⁣ ⁣ A boa notícia é que a conversão em pecúnia das licenças não usufruídas representa uma indenização paga ao servidor pelo não exercício de um direito, o pagamento via judicial é isento de imposto de renda e da contribuição previdenciária.⁣ ⁣ ⁣ ⁣ #licencapremio #servidorfederal #direito advogadomilitar #advogadomilitar #advocacianapratica #licença⁣ #direitomilitar #castrovillaca
Em defesa dos policiais e bombeiros militares, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu nesta terça-feira (24/03), duas Recomendações às Secretarias de Polícia Militar e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para a adoção de medidas visando à segurança dos policiais neste período de combate ao coronavírus. ⁣ ⁣ Foi destacada a função estratégica dos profissionais de segurança no apoio ao enfrentamento da disseminação do Covid-19, que estão expostos constantemente ao risco iminente em favor da sociedade.⁣ ⁣ Assim foi recomendado o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), além da adoção de medidas sanitárias e de protocolos para o atual período de emergência.⁣ ⁣ Devendo ser disponibilizado e fiscalizado o uso de ⁣ * luvas;⁣ * preparação alcoólica a 70%;⁣ * máscaras;⁣ * sabonete líquido; ⁣ * interdição as instalações do tipo 'containers' ⁣ ⁣ Juntamente com essas recomendações ainda se manifestou o Ministério Público no sentido de que sejam adotadas medidas para resguardo dos policiais enquadrados no grupo considerado de risco, que não devem realizar abordagens de rua.⁣ ⁣ Foi ainda recomendado a elaboração de protocolo com orientação para as abordagens, incursões e operações; e o prosseguimento das atividades inadiáveis do Instituto Médico-Legal (IML) e do Instituto de Identificação Félix Pacheco (IIFP), em especial no que tange à identificação dos corpos e exames cadavéricos, mediante a indispensável e prévia  utilização de todo equipamento de EPI necessário, devendo ser adotadas as diversas cautelas sugeridas pela  Agência Nacional de Vigilância Sanitária.⁣ ⁣ A manifestação do Ministério Público vem realmente na medida da necessidade daqueles que estão realmente no front de batalha em defesa de todos nós! ⁣ ⁣ Para encerrar, ainda foi lembrado que a matéria é de direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir, a integridade física, a saúde e a própria vida, seja da população, seja dos próprios policiais.⁣ ⁣ Foi dado prazo de 48 horas para que os secretários respondam à recomendação informando quais itens já estão sendo atendidos e indicar se o Estado do Rio irá ou não atender à recomendação por completo. 📍Cont.comentários 👉
Conhecendo as pedras do caminho do advogado que está hoje em HOME OFFICE pelo Isolamento social, montamos um e-book para vocês, totalmente GRATUITO! ⁣ ⁣ Após nossa Live direcionada ao marketing na advocacia eu e Dra Andressa do @advogadomilitar decidimos usar nosso final de semana para produzir para você esse conteúdo! ⁣ ⁣ Nosso desejo é que vocês sejam produtivos na nova era da advocacia e não só sobreviva a essa crise, mas que saia dela ainda mais próspero! ⁣ ⁣ O link está na minha bio, corre lá! ⁣ ⁣ #advogado #marketingdigital #advocaciaparainiciantes #marketingonline #oab #oabrj #justiça #pandemia #covıd19 #paz #castrovillaca
licença prêmio e especial não gozadas:⁣ ⁣ O servidor público civil ou militar pode ter direito a indenização em pecúnia ou de contagem em dobro do tempo para sua aposentadoria ou reforma em razão do direito a licença prêmio ou licença especial.⁣ ⁣ No entanto, todo cidadão precisa ficar atento ao prazo para exercer seu direito! pois tudo no direito tem um prazo, um tempo certo para ser requerido! ⁣ ⁣ E do direito a ser exercido contra a fazenda pública o prazo é de 5 anos a serem contados a partir do ato que deseja questionar. No caso da licença prêmio ou a especial esse prazo é contado, em regra, da sua aposentadoria ou reserva, no caso dos militares.⁣ ⁣ E a boa notícia para alguns de vocês é que alguns setores administrativos já lhe permitem fazer esse pedido on-line, ou seja, pode ser requerido mesmo durante o período de quarentena. ⁣ ⁣ Caso você não consiga fazer o pedido on-line você precisa aproveitar esse período para juntar todos os documentos que tem em casa e para fazer uma lista daqueles que vai precisar buscar junto ao órgão ao qual está ou esteve vinculado.⁣ ⁣ Sobre os requisitos necessários para se ter direito a licença prêmio ou licença especial eu vou fazer dois posts: uma para tratarmos somente da LICENÇA ESPECIAL dos MILITARES e em outro falaremos sobre os SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.⁣ ⁣ ⁣ ⁣ ⁣ #advogadomilitar #advogadomilitar #advocacianapratica #licencaespecial⁣ #direitomilitar #forcasarmadas #exercito #marinha #aeronautica #sevidor #militar #castrovillaca
Eu acabei de receber uma foto que postei no story de uma colega que seguiu a dica da @advogadomilitar na última Live! E estamos preparando uma super live para você que está em quarentena, fazendo home office ou sem saber o que fazer nesse período! ⁣ ⁣ Então, coloque seu alarme, pegue caderno e caneta, tablet ou qualquer outra coisa para anotar tudo que vamos dividir com vcs! ⁣ ⁣ Espero vocês! #advogado #homeoffice #quarentena #pandemia #marketing #marketingjuridico #castrovillaca
Super Live com a @advogadomilitar Com todas as dicas para seu escritório funcionar mesmo nesse tempo de pandemia. Deixamos ela salva para você! ⁣ ⁣ ⁣ Vá nos Stories, canto direito da sua tela e clique em AO VIVO. #homeoffice #advogado #advocacia #dicas #ferramentasdigitais #castrovillaca

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