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30 de setembro de 201712 de março de 2019 Castro Advogados

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Parabéns a todos os papais! Vocês são fundamentais para o crescimento saudável dos seus filhos. Parabéns!!! #pai #diadospais #exemplo #amigo #companheiro #parceiro #direito #afeto #amor #castroadvogados
O militar, assim como todos os demais empregados públicos da administração Federal, tem direito ao vale transporte, ainda que se utilize de veículo próprio para o deslocamento para o trabalho. Embora o parecer 070/AJ/SEF disponha como necessário o uso de transporte público, o STJ já consolidou entendimento de forma diversa, entendendo ser devido o vale transporte, sendo os valores dos transportes coletivos apenas utilizado como referência para o pagamento devido à natureza indenizatória do pagamento, conforme MP 2165-36/2001. Portanto, caso você não esteja recebendo ou não tenha recebido durante o período em que trabalhou ou serviu, pode ingressar com ação de cobrança. Maiores dúvidas nos envie uma mensagem. Procure seus direitos. #militar #federal #administração #transporte #direitomilitar #direito #indenizatória #castroadvogados
@Regrann from @dra.monica_castro - Novidade! EC/101/19 autorizou POLÍCIAIS e BOMBEIROS dos estados e Distrito Federal a ACUMULAR a função de MILITAR com cargos públicos nas áreas de SAÚDE e EDUCAÇÃO, desde que haja compatibilidade de horário, havendo prevalência da atividade militar em caso de conflito. #militar #pmerj #pmsp #bombeiros #ec101/19 #castroadvogados #direitomilitar
A indenização se deu em razão de ter entendido o Tribunal que ocorreu omissão específica do Estado que não forneceu aos agentes meios adequados de enfrentamento com melhor aparelhamento das tropas, entre outras causas. Entendeu ainda que ao optar pela profissão os militares não estão a assumir toda e qualquer situação de “insegurança pública”, bem como não pode o Estado adotar postura de indiferença em relação à segurança de seus agentes. O magistrado ainda afirma que o “risco é inerente a uma ação específica de combate ao crime, e não ao simples fato de uma pessoa ser integrante da corporação”. Procure um advogado especializado em direito militar. #advogado.br #castroadvogados #direitomilitar #militar #pmsp #pmerj #policiamilitar #policiacivil #forcasarmadas #exercitobrasileiro #marinhadobrasil #aeronauticabrasileira #danosmorais #responsabilidadecivil #agentepublico #segurancapublica #direito #pensaomilitar #constituicaofederal #cfrb
Soldado do Exército, da brigada de Infantaria Paraquedista, será indenizado por danos morais no valor de R$ 400.000,00 por ter sido vítima de trote que lhe acarreou problemas psiquiátricos e urológicos, com a necessidade de retirada de um dos testículos, diante da gravidade das lesões que lhes fora ocasionadas pelo trote. Pelo Juiz da 27 Vara Federal foi entendido como ato de barbárie e selvageria impetrado em face do militar, sendo o mesmo passível de indenização por danos materiais e morais. Fonte: JFRJ #exercitobrasileiro #paraquedismo #uniao #tortura #trote #danosmorais #jfrj #direitomilitar #militares #castroavogados
O Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou uma construtora a devolver 100% do valor quitado pelo consumidor que não recebeu o imóvel no prazo contratado. Na decisão a relatora, desembargadora Rosangela Telles afirmou ser incontroverso a culpa exclusiva da construtora. Se você adquiriu imóvel na planta (durante a construção), assinando o contrato antes do dia 28/12/2018 e desistiu da aquisição do imóvel, pode ter direito a devolução de 80 a 100% do valor quitado. Sendo em data posterior a essa será aplicável a Lei 13.786/18. #direitodoconsumidor #direitoimobiliario #imovelnaplanta #imovelemconstrucao #imovel #compraevenda #vendas #cdc #danos #procon #direito #castroadvogados

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